TERMOS DE USO
TERMO DE ACEITE E CONDIÇÕES DA COMPRA
1. O presente termo é parte integrante do pedido de venda, neste ato negociado, estabelecendo as condições gerais para o acordo comercial entabulado entre a BOXER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDS EPP, doravante denominada apenas como BOXER, e o CLIENTE.
2. Do Cadastro
2.1. A utilização dos dados pessoais fornecidos pelo interessado será tratada de acordo com a Política de Privacidade do SITE (para ter acesso clique aqui).
2.1.2. Não poderão se cadastrar menores de idade e pessoas consideradas legalmente incapazes para os atos da vida civil. Atos e compras realizados por eles serão considerados nulos.
2.1.3. O CLIENTE responde legalmente perante a veracidade e autenticidade das informações prestadas no site, isentando a BOXER de qualquer responsabilidade neste sentido. Caso a BOXER constate qualquer inexatidão nas informações prestadas pelo usuário ou ilegalidade em sua conduta, poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar a correspondente conta de acesso. Tal medida, contudo, não cessa nem diminui a responsabilidade do CLIENTE quanto à exatidão e veracidade dos dados que fornecer.
2.1.4. O CLIENTE é responsável por instalar os aplicativos eventualmente necessários para a visualização dos conteúdos disponíveis no site.
2.1.5. Uma mesma pessoa não poderá ostentar dois ou mais cadastros junto ao site. O site poderá impedir o segundo cadastro por meio de cruzamento dos dados pessoais informados, se ainda os tiver em seu banco de dados.
2.1.6. Ao efetivar o cadastro, o CLIENTE concorda com o envio de material publicitário pela BOXER ou parceiros para os endereços de contato e e-mail. O descadastramento do recebimento de materiais publicitários poderá ser realizado junto ao rodapé dos e-mails enviados, no link de descadastro ou junto às configurações de sua conta, no site da BOXER. Maiores detalhes são abordados em nossa Política de Privacidade.
3. Compras
3.1. Após realizar o login no site, as compras serão efetuadas através do "carrinho de compras". A inclusão de um produto no "carrinho de compras" não garante a sua compra. No caso de esgotar o produto no estoque entre a inclusão no "carrinho de compras" e a finalização do pedido, o produto esgotado será automaticamente retirado do pedido e a compra referente especificamente ao produto esgotado será impossibilitada.
3.1.2. Em caso de compras simultâneas de algum produto com apenas 1 (uma) unidade em estoque, o primeiro pedido confirmado efetuará a reserva daquele produto no estoque. Assim, o segundo pedido será impossibilitado de ser concluído referente ao mesmo produto.
3.1.3. O CLIENTE deverá zelar pelos dados de seu login, tendo em vista que os dados são pessoais e intransferíveis, nunca os revelando a terceiros e mantendo seu equipamento de informática protegido com softwares atualizados, municiados com antivírus atualizados e firewalls conforme o estado da parte. Tais medidas são indispensáveis para a realização de uma compra segura.
4. Preço do Produto
4.1. A BOXER se reserva no direito de corrigir possíveis erros em relação aos preços divulgados em campanhas de mídia em geral. Todos os preços e promoções estão sujeitos à disponibilidade de estoque e duração por tempo limitado.
4.1.2. A inclusão de um produto no "carrinho de compras" não garante o preço do produto. No caso de alteração de preço entre a inclusão no "carrinho de compras" e a finalização do pedido, prevalecerá o preço vigente na "finalização" da compra. Portanto, o CLIENTE precisa observar o valor contido na finalização da compra.
5. Os produtos adquiridos, as quantidades, os preços, o valor do frete, prazo de entrega e demais especificações do produto descritos no pedido de venda estão em conformidade com o solicitado pelo CLIENTE.
5.1. Ficam, desde já, revogados quaisquer pactos, acordos, ajustes e condições estabelecidas entre a BOXER e o CLIENTE que contradizem o presente instrumento.
6. O aceite do CLIENTE no pedido de venda, por meio eletrônico ou físico, importará na aceitação expressa das condições neste estabelecidas, não podendo o CLIENTE eximir-se de qualquer responsabilidade e tampouco alegar desconhecimento.
7. Caso o aceite não seja dado em até 24 (vinte e quatro) horas após a emissão do pedido de venda, a BOXER considerará que houve aceitação tácita, efetuando a entrega dos produtos nos moldes especificados.
8. A BOXER processará os pedidos a partir do aceite, seja ele tácito ou expresso, em conformidade ao acordado no pedido de venda.
8.1 O preço e a forma de pagamento pela aquisição do(s) Produto(s) estão estipulados no Pedido de Venda.
8.2. O prazo de entrega dos Produtos é informado durante o fechamento do pedido, contabilizado em dias úteis e obedece aos seguintes critérios:
8.2.1. Pagamento à vista
8.2.1.2. Boleto bancário: o prazo passa e ser contabilizado a partir da confirmação do pagamento que poderá ocorrer em até 3 dias úteis.
8.2.1.3. Cartão de crédito: a partir da aprovação da administradora do cartão.
8.2.2. Pagamento parcelado
8.2.2.1. Boleto bancário: o prazo passa e ser contabilizado a partir da confirmação do pagamento da entrada que poderá ocorrer em até 3 dias úteis.
8.2.2.2. Cartão de crédito: a partir da aprovação da administradora do cartão.
9. Caberá ao CLIENTE, no momento do recebimento dos produtos, conferir as quantidades e especificidade de cada produto, bem como, se foram cumpridas as condições comerciais acordadas no pedido de venda.
10. Caso os produtos recebidos não estejam de acordo com as condições estabelecidas no pedido de venda, o CLIENTE terá o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir do recebimento, para comunicar formalmente a BOXER sobre o ocorrido.
11. O CLIENTE somente poderá recusar a entrega dos produtos objeto do pedido de venda no caso abaixo especificado:
- Produtos em desacordo com o pedido
- Produtos danificados e embalagens violadas
11.1. Em qualquer das hipóteses acima, deverá o CLIENTE assinar o verso da DANFE e não receber os produtos, comunicando imediatamente a BOXER sobre o motivo do não recebimento.
12. A contar do recebimento da comunicação descrita nos itens 10 e 11, a BOXER terá o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para levantar a ocorrência e comunicar formalmente o CLIENTE sobre as providências que serão tomadas.
13. Após o recebimento dos produtos, será responsabilidade única e exclusiva do CLIENTE o manuseio, conservação e utilização dos mesmos.
14. Serão de exclusiva responsabilidade do CLIENTE o descarte dos produtos recebidos e não utilizados no momento oportuno, devendo para tanto seguir as regras especificadas pelos órgãos que regulamentam a matéria.
15. As situações abaixo elencadas, que possam vir a implicar na troca, desistência e/ou cancelamento do pedido de Produtos (assegurada a integridade destes para fins de troca, substituição e/ou devolução), seguirão os prazos de garantia previstos no Código do Consumidor, a saber:
15.1. Troca: prazo de até 90 dias, contados a partir do recebimento do(s) Produto(s);
15.1.2. Substituição, abatimento proporcional do preço ou devolução da quantia paga (em casos de vícios de qualidade ou quantidade): prazo de até 30 dias para reclamação, contados a partir da data de recebimento;
15.1.3. Desistência e/ou cancelamento: prazo de até 07 dias, contados a partir da data do recebimento do Produto, ou em prazo inferior, desde que o pedido tenha sido realizado pelo CLIENTE.
15.2. Todos os Produtos devem ser devolvidos com todos os componentes e/ou acessórios que o guarnecem. Caso alguns dos componentes e/ou acessórios não sejam devolvidos, o CLIENTE deverá proceder ao pagamento destes componentes e/ou acessórios, pelo preço e tabela na ocasião.
15.3.Todos os Produtos devem ser devolvidos, preferencialmente, na sua embalagem original. É indispensável que os Produtos estejam acompanhados de nota fiscal e eventuais boletos. Os custos de devolução, como frete, são única e exclusivamente de responsabilidade do CLIENTE.
15.4. No caso de desistência e/ou cancelamento fora do prazo previsto na Cláusula 15.1.3 acima, o CLIENTE ficará sujeito à incidência de multa penal cominatória correspondente a 20% (vinte por cento) do valor pago pelo(s) Produto(s).
16. Todos os tributos, impostos e taxas, incidentes ou que venham a incidir sobre as operações decorrentes deste termo, estão inclusos no preço final do produto ou destacados conforme legislação. Havendo alterações da legislação vigente, haverá a imediata adequação, seja a maior ou menor.
17. Caso o CLIENTE não cumpra quaisquer das condições especificadas no pedido de venda e no presente instrumento incorrerá em multa no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor total do pedido de venda, acrescido de juros de mora à base de 1% (um por cento) ao mês, mais correção monetária apurada pelo IGPM.
18. O presente instrumento, juntamente com pedido de venda, constitui título executivo extrajudicial, na forma do artigo 585, II, do Código de Processo Civil, inclusive para efeito de exigibilidade de obrigações e cobrança de todos e quaisquer valores decorrentes das obrigações ora contempladas.
19. A tolerância de qualquer das partes com relação ao cumprimento das condições especificadas no pedido de venda e no presente instrumento, não será considerada renúncia, novação ou alteração do que ficou aqui pactuado entre as partes.
20. Nos pedidos de venda em que for parte ente da administração pública, serão aplicadas, no que couberem, as regras aqui estabelecidas.
21. Má-fé na utilização do site
21.1. A BOXER se reserva o direito de coibir abusos de direitos cometidos por usuários de má-fé, ou tentativa de fraude, nos casos em que o usuário realizar sucessivos pedidos de compras sem a respectiva confirmação do pagamento, em quantidade superior a 90% dos pedidos realizados, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias. Nesta hipótese, poderá a BOXER, em seu exercício regular de direito, bloquear estes usuários, impedindo que eles realizem novos pedidos de compras, a fim de garantir a regular oferta dos produtos e evitar que o estoque de produtos fique bloqueado, prejudicando os consumidores de boa-fé. Caso o usuário bloqueado tenha interesse em realizar novos pedidos de compras, este deverá entrar em contato pela central de atendimento.
22. Veracidade das informações
22.1. A BOXER reserva-se o direito de conferir a veracidade das informações prestadas pelos consumidores-clientes, tais como: nome, CPF e outros dados cadastrais. Poderão ser realizadas consultas ao site da Receita Federal e sistemas de análise de risco de crédito. Caso seja verificada qualquer divergência entre as informações prestadas quanto ao cadastro no site da BOXER e aquelas observadas nas consultas dos sistemas da Receita Federal, o pedido de compras do CLIENTE poderá ser cancelado, mediante aviso pelo e-mail cadastrado, visando coibir tentativa de fraude ou abuso de direitos cometidos por consumidores de má-fé.
23. Confidencialidade das informações dos usuários
23.1. A BOXER reserva-se o direito de alterar as funcionalidades deste site em função da análise e da consolidação das informações e sugestões submetidas por usuários. Demais informações sobre o uso das informações coletadas neste site, consulte a nossa Política de Privacidade.
24. Direitos de autor e propriedade intelectual
24.1. Este site contém textos, fotografias, imagens e sons que se encontram protegidos por direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual. Salvo disposição em contrário, todo o conteúdo das páginas deste site, pertencem à BOXER ou foram outorgados sob licença por seus titulares, de tal forma que a BOXER pode utilizar este material como parte deste site.
24.1.2. Ao acessar o site da BOXER, o internauta, cliente e/ou usuário declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e industrial, os decorrentes da proteção de marcas registradas, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no site. O simples acesso ao site não confere ao internauta, cliente e/ou usuário qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, desenhos, modelos, fotografias, entre outras, que nele estejam ou estiveram disponíveis.
25. Avise-me quando chegar
25.1. Quando um produto se encontra sem estoque em uma determinada numeração, o CLIENTE pode optar por receber o "Avise-me" por e-mail ou telefone. Ao fornecer os dados, ele autoriza a BOXER entrar em contato com ele quando houver reposição do item no estoque. No momento do envio do e-mail, não há garantia de que o estoque estará disponível, pois, o sistema automaticamente envia para todas as pessoas que solicitaram a notificação e um CLIENTE pode comprar o item antes de outro cliente visualizar o e-mail.
26. Política de Entrega
26.1. É importante ressaltar que o prazo de entrega passa a ser contabilizado a partir do momento em que o pagamento do item é confirmado. Além deste fator, algumas situações podem, eventualmente, alterar o prazo de entrega. São elas: inconsistência nos dados informados no momento da compra, recusa no recebimento da mercadoria por terceiros, ausência de responsável para receber o produto no local de entrega, fatores naturais como chuvas, acidentes, greves, entre outros. Caso alguma dessas situações ocorra, nossa equipe de atendimento entrará em contato para informar o CLIENTE sobre qualquer ocorrido. É muito importante informar dados válidos de contato como e-mail e telefone para que isso seja possível. O prazo de entrega é informado antes da finalização da compra, no próprio site.
26.1.2. O prazo de entrega de produtos, que é contado sempre em dias úteis, pode variar de acordo com a região de entrega, local de disponibilidade do produto e forma de pagamento.
26.1.3. O usuário poderá simular o prazo de entrega e o valor do frete ao adicionar os produtos de interesse no carrinho de compras e informar o CEP no campo "CALCULAR FRETE". Desta forma, o sistema automaticamente irá informar o valor do frete e o prazo de entrega.
26.1.4. Havendo no carrinho algum produto que esteja inserido em promoções de frete grátis, o valor do frete destes produtos será igual a zero, sendo cobrado apenas o frete dos produtos que não estejam inseridos na mesma promoção.
27. NÃO SERÃO ACEITOS OU ATENDIDOS, EM NENHUMA ETAPA DA COMPRA E VENDA, PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO OU PRIORIDADE DE REALIZAÇÃO DE ENTREGA.
27.1. Na compra de mais de um item por pedido, as entregas poderão ser realizadas separadamente em datas diferentes, variando de acordo com a modalidade de entrega da transportadora e disponibilidade do produto. O cálculo do prazo de entrega já leva em consideração esta possibilidade, informando ao usuário apenas o maior prazo.
27.1.2. As entregas serão realizadas de segunda a sexta-feira, entre 8h e 18h, e aos sábados das 8h às 12h, nas localidades atendidas pela BOXER.
27.1.3. Em caso de ausência de pessoa que possa receber o produto, serão realizadas mais 2 (duas) tentativas, em dias alternados, dentro de um período de 5 (cinco) dias. Caso resultem infrutíferas as tentativas, o produto será direcionado novamente à BOXER.
27.1.4. A BOXER se utiliza da empresa de correios e outras transportadoras para realização das entregas de seus produtos, razão pela qual não é possível a realização de entrega agendada.
27.1.5. A entrega será realizada a qualquer pessoa que se encontre no endereço indicado pelo usuário, incluindo porteiros, caseiros, zeladores, empregados, funcionários, entre outros.
27.1.6. A critério exclusivo dos correios poderá ser exigido um documento de identidade da pessoa a quem a entrega está sendo feita.
27.1.7. A entrega será realizada de acordo com os critérios das transportadoras, sendo que, o produto será deixado com o receptor junto ao portão, portaria, calçada ou similar, não sendo, em nenhuma hipótese, deixado dentro da edificação em que se encontra o receptor.
27.1.8. Todas as ofertas do site estão sujeitas a disponibilidade de estoque.
28. Operacionalidade do site
28.1. O site foi planejado para ser acessado por todos os principais navegadores de internet disponíveis no mercado, sem que haja qualquer distinção técnica entre eles que possa causar prejuízo à navegação. A BOXER se dedica continuamente a corrigir e/ou aperfeiçoar o site, de forma que a implementação de novas tecnologias ou criação de novos navegadores não causem prejuízo ao acesso de seus usuários.
29. Alteração dos Termos e Condições
29.1. Estes Termos e Condições poderão ser revisados, modificados e/ou atualizados a qualquer tempo, de forma unilateral pela BOXER e sem notificação prévia, de modo que a versão mais atualizada sempre estará disponível no site. Portanto, os internautas, clientes e/ou usuários devem verificá-los previamente cada vez que visitarem o site. Caso continuem a acessar o site após as revisões entrarem em vigor, mesmo que não notificados, fica entendido que concordam em seguir os Termos e Condições revisados, modificados e/ou atualizados.
30. Disposições gerais
30.1. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.
30.1.1 O CLIENTE autoriza expressamente a BOXER a se comunicar com o mesmo através de todos os canais disponíveis, incluindo correio eletrônico (e-mail), celular, sms, entre outros, ficando ressaltado que a principal via/canal de informação para o CLIENTE é via site. Mais detalhes podem ser encontrados em nossa Política de Privacidade.
31. Dúvidas
31.1. Caso tenha qualquer dúvida em relação ao presente documento, favor entrar em contato pela Central de Atendimento.
32. Lei aplicável e jurisdição
32.1. Os presentes Termos e Condições de uso regem-se pela legislação da República Federativa do Brasil. Os internautas, clientes e/ou usuários deste site se submetem ao foro central da comarca de Catanduva, Estado de Minas Gerais, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
33. Por ter lido e conferido o pedido de venda, aceito este termo.
34. TERMO DE CONFIDENCIALIDADE
34.1. Este Documento é propriedade da BOXER e de uso exclusivo desta e do cliente, não devendo ser copiado ou cedido para leitura de terceiros sem a permissão expressa da BOXER.
